AREsp 1779087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório. Em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ADENILDA BASÍLIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório. Em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.