AREsp 1864322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do INPC e óbice da Súmula 7/STJ), faltando a necessária dialeticidade exigida pelo art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária (inpc), Coisa Julgada, Multa Recursal
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Previdência Complementar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Correção Monetária (inpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de provas e à modificação do índice de correção monetária
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do INPC e óbice da Súmula 7/STJ), faltando a necessária dialeticidade exigida pelo art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015