AREsp 1906355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de nova perícia com base em prova técnica e na valoração do conjunto fático-probatório, circunstância que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinou-se a aplicação das disposições relativas à gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015) ao recorrente amparado por esse benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Acidente De Veículo Reparação De Danos Danos Morais Súmula 7/stj Perícia Judicial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia técnica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de nova perícia com base em prova técnica e na valoração do conjunto fático-probatório, circunstância que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinou-se a aplicação das disposições relativas à gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015) ao recorrente amparado por esse benefício.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.