AREsp 1935484 - DECISAO

AREsp 1935484 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicado o Enunciado Administrativo 3/STJ; por conseguinte não se conheceu do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Sueli de Jesus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Atividade Rural, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Atividade Rural Auxílio Doença +2 more

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Parties

Sueli de Jesus Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 prova material exigida para comprovação de atividade rural (início de prova documental)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicado o Enunciado Administrativo 3/STJ; por conseguinte não se conheceu do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado