AREsp 1044850 - DECISAO

AREsp 1044850 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.