REsp 1809944 - ACORDAO

REsp 1809944 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, de modo que prevalecem os óbices de admissibilidade previstos no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, eventual verificação de créditos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SENIOR CONSULTING EIRELI - ME; Impetrado: PROCURADOR-CHEFE DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, PERT (lei 13.496/2017), Pagamento Inicial ("pedágio"), Utilização De Prejuízos Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

SENIOR CONSULTING EIRELI - ME

Agravante

PROCURADOR-CHEFE DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento acerca da alegada ilegalidade de exigir o pagamento da primeira parcela para adesão ao PERT (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o Agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, de modo que prevalecem os óbices de admissibilidade previstos no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, eventual verificação de créditos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido