AREsp 1955882 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionou precedentes suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Concreta, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Concreta +1 more

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Parties

WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 283/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionou precedentes suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental