AREsp 1906331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso demandava revisão de premissas fáticas e probatórias, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria envolvia interpretação de direito local, impedindo o conhecimento da pretensão no STJ em razão da Súmula 280/STF; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou má aplicação de norma federal.

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Revisão De Fatos E Provas, Prescrição, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Revisão De Fatos E Provas Prescrição Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF (impossibilidade de recurso por ofensa a direito local)
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º e art. 9º (alegada prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso demandava revisão de premissas fáticas e probatórias, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria envolvia interpretação de direito local, impedindo o conhecimento da pretensão no STJ em razão da Súmula 280/STF; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou má aplicação de norma federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno