AREsp 1804447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por reconhecer-se que houve impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n.º 7 e n.º 83/STJ e quanto à dosimetria da pena), razão pela qual se chamou o feito à ordem, anulou-se o julgamento do agravo regimental n. 2020/0328191-3 a partir de sua interposição e determinou-se que o agravo seja novamente julgado pela relatoria.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulação do julgamento a partir da interposição do agravo regimental n. 2020/0328191-3; retorno do agravo para novo julgamento pela relatoria.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Chamamento Do Feito À Ordem, Anulação Do Julgamento
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Chamamento Do Feito À Ordem Anulação Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação das Súmulas n.º 7 e n.º 83/STJ
  2. 2 alegada equivocada aplicação da Súmula n.º 182/STJ
  3. 3 suficiência da impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por reconhecer-se que houve impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n.º 7 e n.º 83/STJ e quanto à dosimetria da pena), razão pela qual se chamou o feito à ordem, anulou-se o julgamento do agravo regimental n. 2020/0328191-3 a partir de sua interposição e determinou-se que o agravo seja novamente julgado pela relatoria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulação do julgamento a partir da interposição do agravo regimental n. 2020/0328191-3; retorno do agravo para novo julgamento pela relatoria.

Orders

  • Embargos declaratórios acolhidos
  • Chamo o feito à ordem