AREsp 1875230 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ, e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ), não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Ordinária Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Por Ato De Funcionário Público Estadual Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para fins de combate aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ, e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ), não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.