AREsp 1274611 - DECISAO

AREsp 1274611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade se fundamenta na Súmula 7/STJ é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas, e, com amparo no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Ensco do Brasil Petróleo e Gás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ensco do Brasil Petróleo e Gás Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo com premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade se fundamenta na Súmula 7/STJ é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas, e, com amparo no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com amparo no art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.