AREsp 1789602 - DECISAO

AREsp 1789602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão dos fundamentos da absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por isso mantém-se a absolvição proferida com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: WESLEY DE ALMEIDA BILHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova Insuficiente, Reconhecimento Testemunhal, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Prova Insuficiente Reconhecimento Testemunhal Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

WESLEY DE ALMEIDA BILHARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 157, §2º-A, I do CP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão dos fundamentos da absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por isso mantém-se a absolvição proferida com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.