AREsp 1975852 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), e diante do comando legal de que o agravo deve atacar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Parties: Agravante: IVELI APARECIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IVELI APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente
3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça