AREsp 1951077 - DECISAO

AREsp 1951077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente que a matéria seria jurídica; tal impugnação genérica é insuficiente e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência De Súmula 7/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência De Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente que a matéria seria jurídica; tal impugnação genérica é insuficiente e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.