AREsp 1907469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, a pretensão de reverter a conclusão quanto à configuração do dano ao erário e ao elemento subjetivo exigiria reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo não impugnado (art. 492/CPC) e faltou prequestionamento quanto ao art. 949, II, do CPC (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Confederação Nacional de Municípios - CNM; Autor: Município de Miguel Pereira; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmulas 282 E 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Fundamento Autônomo Não Impugnado +1 more

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional de Municípios - CNM

Recorrente

Município de Miguel Pereira

Autor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado (art. 492 do CPC) e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, a pretensão de reverter a conclusão quanto à configuração do dano ao erário e ao elemento subjetivo exigiria reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo não impugnado (art. 492/CPC) e faltou prequestionamento quanto ao art. 949, II, do CPC (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se