AREsp 1871650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão), a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não sendo cabível o exame de alegada ofensa a normas constitucionais pelo STJ (competência do STF), e verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Juan Pablo Borges Rodrigues Maricevich; Agravante: Ana Carolina Rezende Campolina Maricevich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

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Parties

Juan Pablo Borges Rodrigues Maricevich

Agravante

Ana Carolina Rezende Campolina Maricevich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 37, §6º) e competência do STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão), a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não sendo cabível o exame de alegada ofensa a normas constitucionais pelo STJ (competência do STF), e verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno