AREsp 1870907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial mostrou-se obstado pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Plano De Saúde, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial mostrou-se obstado pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir a parte de que eventual recurso sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e estará sujeito às normas e sanções do CPC/2015 (art.1.021, §4º; art.1.026, §2º)