REsp 1886787 - ACORDAO

REsp 1886787 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao concluir que não há início de prova da onerosidade dos serviços advocatícios, existindo indícios de prestação gratuita em benefício da família; o indeferimento fundamentado da produção de prova oral e o julgamento antecipado da lide foram legítimos, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e, consequentemente, o reconhecimento de dissídio pretoriano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Documental Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de produção de provas em audiência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao concluir que não há início de prova da onerosidade dos serviços advocatícios, existindo indícios de prestação gratuita em benefício da família; o indeferimento fundamentado da produção de prova oral e o julgamento antecipado da lide foram legítimos, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e, consequentemente, o reconhecimento de dissídio pretoriano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno