EAREsp 1842508 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência neste contexto, justificando o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: DONISETE APARECIDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Sucumbenciais Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DONISETE APARECIDO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência neste contexto, justificando o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...