AREsp 1854757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Prequestionamento Rol Da ANS Dano Moral Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo) e recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência deste STJ que não conheceu do recurso especial