EAREsp 1753473 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; reputando correta a decisão do tribunal de origem que não concedeu efeito suspensivo por ausência de garantia ao crédito executado, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Efeito Suspensivo Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; reputando correta a decisão do tribunal de origem que não concedeu efeito suspensivo por ausência de garantia ao crédito executado, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.