AREsp 1833083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação de alteração da condição econômico-financeira e que o documento apresentado era insuficiente — seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARIO SERGIO D" AMICO; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO D" AMICO

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de modificação da condição econômico-financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação de alteração da condição econômico-financeira e que o documento apresentado era insuficiente — seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos