AREsp 1747239 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões federais, registrando fundamento claro de que a quantificação do prejuízo já havia sido delimitada na ação de reparação de danos (valor da condenação definido) e, portanto, não se mostra necessária nova perícia técnica; o reexame dessa matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, afastou-se, no momento, a aplicação de penalidade por caráter protelatório e indeferiu-se o pedido de majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Perícia Técnica Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões federais, registrando fundamento claro de que a quantificação do prejuízo já havia sido delimitada na ação de reparação de danos (valor da condenação definido) e, portanto, não se mostra necessária nova perícia técnica; o reexame dessa matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, afastou-se, no momento, a aplicação de penalidade por caráter protelatório e indeferiu-se o pedido de majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios