AREsp 1736273 - DECISAO

AREsp 1736273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do recurso especial já havia sido exercido pelo tribunal de origem, e o agravo já havia sido objeto de análise por este relator.

Parties
Agravante: A Ferreira Automóveis Ltda.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial
Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A Ferreira Automóveis Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do recurso especial já havia sido exercido pelo tribunal de origem, e o agravo já havia sido objeto de análise por este relator.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial interposto às fls. 1320/1325.
  • Publique-se.