AREsp 1802987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e provas (revolvimento do conjunto probatório), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a existência do contrato e a disponibilização do crédito, tornando desnecessária a perícia e justificando a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CLEONILDA FRANCISCO RODRIGUES; Agravado: Instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLEONILDA FRANCISCO RODRIGUES

Agravante

Instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência do contrato de mútuo e prova de disponibilização do crédito
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e provas (revolvimento do conjunto probatório), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a existência do contrato e a disponibilização do crédito, tornando desnecessária a perícia e justificando a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.