REsp 1969655 - DECISAO

REsp 1969655 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu o agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada; determinado o processamento (autuação) como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Prova, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Prova +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência de comando normativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu o agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada; determinado o processamento (autuação) como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial