REsp 1885938 - ACORDAO

REsp 1885938 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e fatos de outro processo, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de interesse recursal diante da apreciação da impugnação pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, BACENJUD, Interesse Recursal, Tempestividade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Falta de interesse recursal quando a impugnação já foi apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e fatos de outro processo, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de interesse recursal diante da apreciação da impugnação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido