AREsp 1942916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir argumentos já expendidos sem cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDMAR GOMES AGUIAR; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público estadual; Manifestante Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/regimental Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

EDMAR GOMES AGUIAR

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir argumentos já expendidos sem cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental