REsp 1888039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Incapacidade E Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015