AREsp 1877398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; por conseguinte, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e afastou-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Reexame De Provas

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Parties

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; por conseguinte, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e afastou-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental