AREsp 1806707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno ante a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Recursos Ordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º CPC/2015 e arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno ante a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno