AREsp 1925676 - DECISAO

AREsp 1925676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, inexistindo argumentos aptos a afastar o óbice processual sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Correlação Entre Pedido E Sentença
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Correlação Entre Pedido E Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, inexistindo argumentos aptos a afastar o óbice processual sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.