AREsp 1957298 - DECISAO

AREsp 1957298 - DECISAO

Parties
Agravante: RICHARD JUAN PEREIRA ALVES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD JUAN PEREIRA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)