AREsp 1820969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial considerada suficiente e a admissão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, obstruindo a admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ANDRÉA MARIUTTI e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial Reexame De Provas

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Parties

ANDRÉA MARIUTTI e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova perícia sobre bem penhorado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impeditiva do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial considerada suficiente e a admissão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, obstruindo a admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.