AREsp 1944919 - DECISAO

AREsp 1944919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às alegações de cerceamento de defesa ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo o laudo pericial produzido em juízo suficiente e não contraditado nos autos; o indeferimento fundamentado de produção de novas provas respeita o livre convencimento do julgador e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ.

Parties
Agravante: Rose Mari Costa Farias; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento Do Direito De Defesa, Perícia Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Cerceamento Do Direito De Defesa Perícia Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

Rose Mari Costa Farias

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 necessidade de nova perícia médica e suposta nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às alegações de cerceamento de defesa ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo o laudo pericial produzido em juízo suficiente e não contraditado nos autos; o indeferimento fundamentado de produção de novas provas respeita o livre convencimento do julgador e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.