AREsp 1856577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o entendimento da origem sobre a ocorrência de preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve preclusão, pois os documentos necessários já constavam dos autos.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Convenções Coletivas, Pensão Por Morte, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Preclusão Convenções Coletivas Pensão Por Morte Danos Morais +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegada preclusão temporal quanto à consideração de convenções coletivas na liquidação
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar entendimento sobre preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o entendimento da origem sobre a ocorrência de preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve preclusão, pois os documentos necessários já constavam dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.