REsp 1908955 - ACORDAO

REsp 1908955 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (avaliar existência de fato impeditivo ao tempo da propositura da ação ou causa de extinção do crédito acessório), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exigibilidade De Créditos, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Exigibilidade De Créditos Exceção De Pré Executividade Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Se decisão judicial externa posterior ao ajuizamento da execução, não transitada em julgado, afeta a exigibilidade dos créditos em execução e pode levar à extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (avaliar existência de fato impeditivo ao tempo da propositura da ação ou causa de extinção do crédito acessório), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno