AREsp 1928796 - DECISAO

AREsp 1928796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo impugnação específica dos elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO CARLOS MIRANDA; Réu: WILLIAN; Réu: LEONARDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Contrabando (art. 334 Cp), Art. 70 Da Lei N.4.117/62, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Contrabando (art. 334 Cp) Art. 70 Da Lei N.4.117/62 Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCIANO CARLOS MIRANDA

Agravante

WILLIAN

Réu

LEONARDO

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Atipicidade alegada em relação ao art. 334 do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo impugnação específica dos elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.