AREsp 746850 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido: rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao ônus da prova e à prova da autoria/recebimento; reconheceu-se que a utilização do projeto sem autorização e sem contraprestação gera dever de indenizar com fundamento no art. 29 da Lei 9.610/98 e na boa-fé objetiva; contudo, verificou-se julgamento extra petita na forma do cálculo do percentual de 5% sobre faturamento, devendo a condenação incidir nos exatos termos do pedido inicial (5% sobre o faturamento auferido pela requerida enquanto em exibição o projeto,...

Parties
Agravante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Indenização Por Uso Não Autorizado De Obra, Art. 29 Da Lei 9.610/98, Art. 8º Da Lei 9.610/98
Direito Processual Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Indenização Por Uso Não Autorizado De Obra Art. 29 Da Lei 9.610/98 +1 more

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Proteção autoral de projeto/ideia e aplicação dos arts. 8 e 29 da Lei 9.610/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido: rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao ônus da prova e à prova da autoria/recebimento; reconheceu-se que a utilização do projeto sem autorização e sem contraprestação gera dever de indenizar com fundamento no art. 29 da Lei 9.610/98 e na boa-fé objetiva; contudo, verificou-se julgamento extra petita na forma do cálculo do percentual de 5% sobre faturamento, devendo a condenação incidir nos exatos termos do pedido inicial (5% sobre o faturamento auferido pela requerida enquanto em exibição o projeto,...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido no ponto em que fixou a condenação em 5% do faturamento líquido do departamento de jornalismo, para que a condenação incida 'à proporção de 5% sobre o faturamento auferido pela requerida enquanto em exibição o projeto, também referente ao período de 24 meses, a título de reparação dos...