AREsp 1828924 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF por os pontos supostamente omissos terem sido expressamente enfrentados; manteve-se o desprovimento do agravo em razão de o Tribunal de origem ter decidido de forma suficientemente fundamentada sobre a comprovação de lucros cessantes e danos morais, e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar o teor da Súmula 284/STF; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Lucros Cessantes, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 comprovação de lucros cessantes (art. 402 CC; art. 373 CPC/15)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF por os pontos supostamente omissos terem sido expressamente enfrentados; manteve-se o desprovimento do agravo em razão de o Tribunal de origem ter decidido de forma suficientemente fundamentada sobre a comprovação de lucros cessantes e danos morais, e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar o teor da Súmula 284/STF; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 284/STF.
  • Mantido, por fundamentação diversa, o desprovimento do agravo em recurso especial, permanecendo incólumes as conclusões do Tribunal de origem quanto a lucros cessantes, danos morais e quantum indenizatório.