AREsp 1930388 - DECISAO

AREsp 1930388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se o entendimento de vício construtivo e a consecução das condenações de origem, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: condomínio; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Vício Construtivo, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Vício Construtivo +4 more

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Parties

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

condomínio

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se o entendimento de vício construtivo e a consecução das condenações de origem, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.