AREsp 1957758 - DECISAO

AREsp 1957758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, a Corte de origem, com base nos depoimentos das vítimas, concluiu pela ocorrência das majorantes e agravante em consonância com jurisprudência do STJ, não havendo divergência autorizadora da admissão do recurso.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 157, §2º, V, Do CP, §2º a, I, Art. 62, Reexame De Prova, Uso De Arma De Fogo, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 157, §2º, V, Do CP Art. 157, §2º A, I, Do CP Art. 62, I, Do CP Reexame De Prova +2 more

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula 7 e Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da majorante do art.157 (restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, a Corte de origem, com base nos depoimentos das vítimas, concluiu pela ocorrência das majorantes e agravante em consonância com jurisprudência do STJ, não havendo divergência autorizadora da admissão do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.