AREsp 1862028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e o Tribunal de origem justificadamente concluiu pela desnecessidade de perícia grafotécnica diante da inexistência de diferença substancial entre assinaturas e da prova da transferência para conta vinculada ao CPF da autora.

Parties
Agravante: VANESSA MACHADO SERRA; Recorrida: instituição bancária demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (desprovimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA MACHADO SERRA

Agravante

instituição bancária demandada

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de produção de perícia grafotécnica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e o Tribunal de origem justificadamente concluiu pela desnecessidade de perícia grafotécnica diante da inexistência de diferença substancial entre assinaturas e da prova da transferência para conta vinculada ao CPF da autora.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (desprovimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial