AREsp 1937024 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas testemunhas, concluiu não haver prova suficiente do ato ilícito ou do nexo causal entre a obra dos recorridos e as rachaduras no imóvel dos agravantes; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO SANTOS RIBEIRO; Agravante: ANA CLÁUDIA ARAÚJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Obra Vizinha, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Súmula 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Por Obra Vizinha Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURO SANTOS RIBEIRO

Agravante

ANA CLÁUDIA ARAÚJO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo de causalidade entre obra e danos no imóvel lindeiro
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas testemunhas, concluiu não haver prova suficiente do ato ilícito ou do nexo causal entre a obra dos recorridos e as rachaduras no imóvel dos agravantes; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015.