AREsp 1923123 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou existência de anotação preexistente no nome do agravante, aplicando a Súmula 385/STJ e afastando a indenização por dano moral; sobreveio também a preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOSE EDMILSON FIRMINO DOS SANTOS; Parte Mencionada (autos Paralelos): Panamericano S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Indenização Por Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 385/stj Indenização Por Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSE EDMILSON FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Panamericano S/A

Parte Mencionada (autos Paralelos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ à hipótese de inscrição preexistente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou existência de anotação preexistente no nome do agravante, aplicando a Súmula 385/STJ e afastando a indenização por dano moral; sobreveio também a preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno