AREsp 1920652 - DECISAO

AREsp 1920652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade no tratamento administrativo (fluxo automático versus manual) que justificasse intervenção judicial.

Parties
Agravante/impetrante: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Agravada/autoridade Administrativa: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Vinculação De Cnpjs, Restituição/ressarcimento De Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Vinculação De Cnpjs Restituição/ressarcimento De Crédito Tributário +2 more

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Parties

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Agravante/impetrante

Receita Federal do Brasil

Agravada/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre tratamento automático ou manual do fluxo de pagamento administrativo pela Receita Federal
  3. 3 Se houve omissão/contradição do acórdão de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade no tratamento administrativo (fluxo automático versus manual) que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.