AREsp 1944550 - DECISAO

AREsp 1944550 - DECISAO

O agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, deve ser não conhecido, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, aplicam-se as consequências processuais previstas, inclusive majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Dionatan Pereira Righi; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Multas Processuais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Dionatan Pereira Righi

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Suficiência da alegação de violação de norma federal sem cotejo com o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, deve ser não conhecido, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, aplicam-se as consequências processuais previstas, inclusive majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, conforme as regras especificadas na decisão (elevar honorários ao máximo se aplicado §3º; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado §2º; majorar em 10% se fixos)