AREsp 913349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo necessária a confrontação entre o acórdão e as alegações do recurso especial para afastar tal óbice, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renato Madeira Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Prova Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Renato Madeira Branco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo necessária a confrontação entre o acórdão e as alegações do recurso especial para afastar tal óbice, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.