AREsp 1954415 - DECISAO

AREsp 1954415 - DECISAO

O agravo interno foi protocolado após o termo final do prazo recursal e, conforme certidão, a decisão impugnada havia transitado em julgado, exaurindo-se a jurisdição desta Corte; por isso não há previsão para conhecimento do recurso, devendo-se determinar o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Parties
Agravante: GLEIBSON DE JESUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Arquivamento
Outcome
não conhecer do pedido e determinar o arquivamento dos autos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo, Arquivamento
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Arquivamento

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Parties

GLEIBSON DE JESUS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 exaurimento da jurisdição em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o termo final do prazo recursal e, conforme certidão, a decisão impugnada havia transitado em julgado, exaurindo-se a jurisdição desta Corte; por isso não há previsão para conhecimento do recurso, devendo-se determinar o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Court Disposition

não conhecer do pedido e determinar o arquivamento dos autos

Orders

  • Nada a deferir em relação à petição nº 925.884/2021
  • Determino o arquivamento dos autos