AREsp 1892701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões sobre a suficiência das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o restabelecimento da devolução em dobro e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Medição De Faturamento De Energia Elétrica, Reexame De Prova
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dano Moral Devolução Em Dobro Medição De Faturamento De Energia Elétrica Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia Gonçalves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de irregularidade em medidor de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais
  3. 3 devolução em dobro de valores cobrados irregularmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões sobre a suficiência das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o restabelecimento da devolução em dobro e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno